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3 de Abril de 2020

OAB/RJ pede anulação de nomeação de estagiário como subprocurador

Jusdecisum, UX Designer
Publicado por Jusdecisum
mês passado

A OAB/RJ protocolou ofício pedindo a anulação da nomeação de Marcelo Nassif Simão Filho, um estagiário, como subprocurador do município de Belford Roxo. No pedido, a Seccional pontua que o cargo é privativo de advogado, nos termos do Estatuto da Advocacia, o que torna a nomeação desprovida de legalidade. A entidade pode adotar as medidas judiciais cabíveis ao caso.

No ofício - assinado pelo presidente da OABRJ, Luciano Bandeira, pelo procurador-geral da Seccional, Alfredo Hilário, e pelo presidente da Subseção de Belford Roxo, Abelardo Tenório - a Ordem explica que a atividade de postular ao Judiciário, inerente às funções desempenhadas pelos procuradores municipais, não pode ser desempenhada por quem não é advogado.

"O Sr. Marcelo Nascif Simão Filho é inscrito na OABRJ na condição de estagiário (carente de plena capacidade postulatória), sendo certo de que o exercício da função de subprocurador (procurador-geral ou procurador) municipal é privativo de advogado, nos termos do Estatuto da Advocacia: Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); § 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional", destaca o ofício.

Segundo a Ordem, do ponto de vista ético disciplinar a nomeação ainda pode ensejar responsabilização de profissionais e a possibilidade de enquadramento da atuação do nomeado como contravenção penal: "Exercer a profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado, pode ser revertido em prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa".

Veja a íntegra do documento.

Fonte: OAB/RJ

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