OAB aprova criação de cartão de identidade digital do advogado

O Conselho Federal da OAB aprovou, em sessão realizada nesta última segunda-feira, 10, a criação do cartão de identidade digital do advogado.

A novidade implicará atualização do regulamento geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, no capítulo V, intitulado Da identidade profissional, para estabelecer a possibilidade de emissão do documento de forma digital.

O relatório é do conselheiro Joel Gomes, de Minas Gerais. Em seu voto, no qual acolhe a proposta, ele destacou pareceres da Assessoria Jurídica do Conselho Federal e do Serpro - Serviço Federal de Processamento de Dados, os quais concluíram que a emissão dos documentos em novo formato garante validade jurídica à correta e legítima identificação profissional.

De acordo com o dispositivo aprovado, a sistematização do fornecimento do cartão digital será agora disciplinada pela diretoria do Conselho Federal.

Veja o relatório e voto.

• Proposição: 49.0000.2019.009812-2

Fonte: Migalhas

Leia também:

- STJ autoriza a chamada "Revisão da Vida Toda" no cálculo da aposentadoria, saiba como buscar a revisão para seus clientes

- Conheça a tese da cobrança do saldo do PASEP dos servidores públicos e veja como ingressar com ação de cobrança para seus clientes

- Correção do FGTS - Como advogados devem proceder para buscar a correção do FGTS para seus clientes !

- Como entrar com pedido de restituição de cobrança indevida de ICMS na conta de luz para seus clientes !