Juiz solta preso em flagrante após polícia impedir trabalho de advogado
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Impedir um advogado de acompanhar o cliente no interrogatório e depois não conceder acesso ao depoimentos dos policiais são medidas que ferem a ampla defesa. Com este entendimento, o juiz Paulo Cesar Roldão, da Comarca de Londrina (PR), concedeu liberdade em audiência de custódia a um homem acusado de tráfico de drogas.
Após a prisão em flagrante, no momento de acompanhar o depoimento dos policiais, o delegado de polícia não permitiu a presença do advogado. Depois, o advogado pediu para ouvir os depoimentos dos policiais antes do interrogatório, tendo o acesso negado novamente.
A defesa, feita pelo advogado Mauro Martins, pediu na audiência de custódia a nulidade do flagrante por violação a Sumula Vinculante 14 do STF bem como ao artigo 7 inciso XXI do Estatuto da OAB. O pedido teve parecer favorável do Ministério Público.
O juiz Paulo Cesar Roldão acolheu os argumentos da defesa e o parecer do Ministério Público, ressaltando que a atuação da polícia feriu o direito de defesa.
"Conforme consta no auto de prisão em flagrante, não foi possibilitado à defesa acompanhar a oitiva das testemunhas, assim como foi negado acesso aos referidos depoimentos, o que no entender desse Juiz, acompanhado pelo Ministério Público e Defesa, demonstra violação aos princípios da ampla defesa e contraditório, violando a Súmula 14 do STF", afirma na decisão.
Súmula 14
A Súmula 14 do STF determina: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”
Clique aqui para ler a decisão
Fonte: Conjur
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3 Comentários
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A sociedade nunca vai entender essa decisão do nobre Magistrado, pois o mesmo agiu em obediência a Lei, pois todos os cidadãos tem esse direito constitucional, independente do crime que tenha cometido, existe a contemplação no ordenamento jurídico do devido processo legal que é a ampla defesa e o direito ao contaditório do suspeito antes de ser ouvido e condenado, somado a violação frontal as prerrogativas do advogado, que é um absurdo, o delegado demonstrou um total despreparo profissional. continuar lendo
Essa gana infantil por uma "justiça" a qualquer custo só gera nulidades e abusos. Essa "pressa" exigida pela era da mitagem/lacração tem por consequência uma sequencia de violações e abusos indicando que aqueles que se propõe a "fazer justiça" tem um grande asco pela Lei e pelo Estado de Direito. continuar lendo
Entendi, quis jogar a culpa na situação política do país. Só que isso não é de hoje, e ainda irá acontecer. Abusos. continuar lendo