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23 de Outubro de 2019

Trabalhador que ajuizou ação antes da reforma trabalhista não pagará sucumbência

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Publicado por Jusdecisum
há 3 meses

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A 3ª turma do TRT da 6ª região deu provimento a recurso de trabalhador para afastar condenação imposta em 1º grau ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da empresa. O colegiado considerou que a ação foi ajuizada antes da vigência da lei 13.467/17 (reforma trabalhista), devendo ser observada a legislação da época quanto à sucumbência.

Em 2016, o trabalhador ajuizou ação contra uma sorveteria. No início de 2019, o juízo de 1º grau julgou os pedidos parcialmente procedentes, condenando o autor ao pagamento de honorários de sucumbência decorrentes dos pedidos que foram negados. Contra a condenação, o trabalhador interpôs recurso.

O relator no TRT da 6ª região, desembargador Milton Gouveia, inicialmente destacou que quaisquer discussões sobre a a aplicação e interpretação de regras processuais oriundas da vigência da lei 13.467/17, “em face de circunstâncias pretéritas, são de logo afastadasem resguardo ao ato jurídico processual perfeito, em consonância com o Princípio clássico de que o tempo rege o ato”.

Contudo, a respeito dos honorários sucumbenciais entendeu serem inaplicáveis os dispositivos da norma.

“Especificamente acerca dos honorários de sucumbência, tenho que é a data e o sistema processual vigente quando da propositura da ação que regulam o direito. Outra conclusão não seria possível, sob pena de ofensa ao Princípio da Vedação da Decisão Surpresa (art. 10, do CPC/15) e ao próprio Princípio do Devido Processo Legal (art. 5º, LV, da Constituição Federal).”

Dessa forma, votou por dar provimento ao recurso do trabalhador. O voto foi seguido à unanimidade pelos desembargadores que compõem a 3ª turma do TRT da 6ª região.

  • Processo: 0001595-47.2016.5.06.0142

Confira a íntegra do acórdão.

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Correto o entendimento, em que pesem normas de direito processual terem aplicação imediata, obrigação de dar dinheiro é afeta ao direito material, cujas regras perpetuam-se para abrigar as situações ocorridas sob sua égide, por outro lado, sucumbência tem natureza jurídica de sanção, pena aplicada aquele que demanda aquilo que o ordenamento jurídico não lhe outorga, fazendo do processo judicial, forma civilizada e racional de tornar a vida em sociedade menos conflituosa em uma forma de aposta, pois pode ocorrer revelia, atecnia da parte adversa ou erro de decisão, dando algo a quem não tem direito. Toda a norma sancionadora precisa ser preexistente a ocorrência do fato, pois a prevenção geral é fundamento da norma sancionadora, tanto é verdade que o risco de condenação sucumbencial fez cair substancialmente o ajuizamento de ações trabalhistas. Assim, a análise sistemática do ordenamento jurídico induz concluir que o entendimento sufragado pelo TRT é correto e deve espelhar a jurisprudência sobre o tema. continuar lendo