Juiz decide que trauma em roubo justifica posse de arma ilegal e afasta punição
Citando o trauma do réu que sofreu assalto, a insegurança pública e a burocracia para se conseguir porte de arma, um juiz de Goiás absolveu um homem preso que confessou portar uma arma de forma ilegal. A decisão foi do juiz Eduardo Perez Oliveira, da comarca de Fazenda Nova (GO), que entendeu que o trauma sofrido em um roubo justifica a posse de uma arma ilegal.
O juiz confirmou a materialidade do delito de portar arma de fogo, acessório e munições de uso restrito, o que ficou provado nos autos de prisão em flagrante e de exibição e apreensão e pelo laudo de exame pericial.
Da mesma forma, a autoria foi comprovada nos depoimentos e da confissão espontânea do réu. Além disso, Perez Oliveira considerou que o acusado é penalmente imputável, não existindo nos autos provas de que ele não possua capacidade psíquica de entender o caráter ilícito do fato. Contudo, explicou que existe um elemento excepcional no caso.
Estado mental do acusado
O magistrado apontou que o acusado passou a andar armado após ter sido vítima de um roubo, que quase o levou à morte, pois o assaltante atirou em seu rosto.
"É certo que era uma arma ilegal, com numeração suprimida, e, além de tudo, adquirida de forma claramente ilícita. No entanto, é preciso considerar três elementos: o estado mental do acusado, a insegurança pública e a burocracia escorchante do país quanto à aquisição de armas e seu respectivo porte", disse Eduardo.
Ainda, ponderou que o réu possui trabalho fixo, sem antecedentes criminais. Apesar de o crime ter acontecido em 2014, submeteu-se a tratamento psiquiátrico até data próxima ao flagrante. “Da própria abordagem feita vê-se que o acusado não possui qualquer traquejo criminoso, informando a polícia de plano sobre a arma em seu veículo, sequer buscando ocultá-la”, entendeu o juiz. “Ora, está-se diante de um nítido caso de inexigibilidade de conduta diversa pela alteração psíquica decorrente do crime de que foi vítima”, continuou.
Impacto psicológico
O magistrado disse que o acusado é um vendedor, com família constituída. Levantou a questão de que uma pessoa, com uma vida ordinária e sem contato com a criminalidade ou a violência, sofre impacto psicológico ao ser vítima de um incidente como o deste caso.
Afirmou que o réu estava fora de si ao adquirir uma arma de fogo ilegal no intuito de se proteger, uma vez que não sabia manuseá-la e não possuía treinamento específico. “Com as portas fechadas da segurança e da burocracia estatal, com o desamparo a que o Brasil deixa as vítimas dos crimes, um estado que, com sua passividade, é cúmplice, o acusado, transtornado, adquiriu uma arma de fogo”, criticou Eduardo Perez Oliveira.
Ao final, concluiu que não havia culpabilidade do acusado, afastando sua condenação. Apesar disso, determinou a destruição da arma.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.
Clique aqui para ler a decisão.
Fonte: Conjur
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1 Comentário
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Fora toda discussão política sobre a revogação do atual estatuto do desarmamento, norma extremamente rigorosa, exagerada e fundamenta em estatísticas duvidosas, o porte de arma, ao contrário do entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal, deveria ser considerado crime de perigo concreto ou material, e não de mera conduta ou perigo abstrato. O cidadão sem registro de antecedentes, com residência fixa, ocupação lícita, não irá utilizar a arma para fins ilícitos, isto é, tenciona usá-la para autopreservação, no entanto o criminoso não porta arma para defesa e sim como instrumento para praticar o crime. Cabe apontar outra construção jurisprudencial de difícil digestão é de que a posse de arma com registro vencido é considerado crime permanente, em 2004, facilitou-se o registro, muitas pessoas caíram na armadilha montada pelo governo populista daquela época, depois, para a renovação foi exigida uma quantidade de certidões, exames e testes inviabilizantes, o que fez com que muitas pessoas deixassem de renovar o registro da arma, e hoje se encontram em plena situação criminosa. Acho que é hora de mudar essa ideologia totalizante, castrante e mal-intencionada de que possuir arma é ser potencialmente criminoso. continuar lendo