CNMP aprova suspensão uniformizada de prazos processuais em inquéritos civis entre 20/12/18 e 20/01/19

Na última terça-feira, 27, o plenário do CNMP aprovou, por unanimidade, uma proposta de resolução que altera a resolução CNMP 23/07, que prevê a suspensão dos prazos processuais em inquéritos civis no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

A proposta foi apresentada pelo conselheiro Sebastião Caixeta no dia 9 de outubro e relatada pelo conselheiro Marcelo Weitzel.

Durante a 19ª sessão ordinária de 2018, o relator afirmou que “é de se louvar a iniciativa do conselheiro Sebastião Caixeta, de modo que possibilita também aos causídicos que atuam perante autos de inquérito civil e procedimentos preparatórios o gozo de férias no período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, em isonomia com aqueles que atuam em causas cíveis, trabalhista e junto ao CNMP”.

Apesar de elogiar a proposta, Weitzel sugeriu uma alteração, para que sejam evitadas interpretações díspares e potencialmente prejudiciais ao desenvolvimento do inquérito civil e seus instrumentos. A mudança determina que se excetue, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, a suspensão dos prazos previstos em dispositivos da lei 7.347/85 e da resolução 23/07 do CNMP.

Caixeta, por sua vez, afirmou que, na linha do regramento encontrado no CPC/15, a suspensão não implicará em prejuízo ao serviço ministerial, “na medida em que somente se cuida de paralisação dos prazos processuais, sem prejuízo da prática de atos que não exijam a participação ou manifestação das partes do procedimento”.

Segundo o conselheiro, o Código determina, em seu artigo 220, que “suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive” e que, com o objetivo de uniformizar o tratamento da matéria no Judiciário, a lei 13.545/17 acrescentou o artigo 775-A à CLT, segundo o qual deve ser suspenso o curso do prazo processual “nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive”.

Já o CNMP, adequando-se às regras do CPC/15, alterou o seu regimento interno, por meio da emenda regimental 14/17, passando a prever a suspensão dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Para Caixeta, nessa contextura, a uniformização do tratamento do tema mostra-se medida salutar a ser adotada no âmbito do Ministério Público brasileiro, “de forma a garantir que o regime de prazos nos feitos que tramitam junto aos órgãos ministeriais seja simétrico ao adotado pelo Poder Judiciário e que as partes, interessados e advogados sejam tratados de forma isonômica, em conformidade com o postulado do devido processo legal”.

A proposta de resolução foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros.

• Processo: 1.00953/2018-78

Leia Também:

==>> Escritórios de advocacia duplicam lucros com cálculos previdênciários acompanhando nova tendência do mercado jurídico.

==>>STF reconhece inconstitucionalidade da cobrança de Taxas de Incêndio pelos municípios, veja como peticionar e ajuizar ações de restituição para das taxas para seus clientes.

==>> Como entrar com pedido de restituição de cobrança indevida de ICMS na conta de luz para seus clientes !

==>>Decisão do STF sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS provoca corrida de empresas a escritórios de advocacia em todo país, saiba como garantir esse benefício para seus clientes.

==>> Arruda Alvim, Bruno Garcia Redondo, Clayton Maranhão, Daniel Mitidiero, Eduardo Talamini, Hermes Zanetti Jr., Humberto Dalla, Luiz Rodrigues Wambier, Paulo Osternack, Rogéria Dotti, Stela Maciel, Teresa Arruda Alvim Wambier dentre outros nomes do Direito Processual Civi lançam curso sobre o Novo Código de Processo Civil