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...utros modelos:Veja mais modelos de petições de Direito Tribut... ...delos de petições Cíveis Veja mais modelos de petições contra Planos de SaúdeVeja mais modelos de petições de Restitu... ...o de ICMS na Conta de LuzVeja mais modelos de petições imobiliárias Veja mais modelos de petições contra seg...
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[Modelo] Mandado de Segurança - Bitributação de Imposto de renda
há 3 horas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO... ... organização judiciária da UF) NOME DO IMPETRANTE, nacionalid... ...vil, para interpor o presente: MANDADO DE SEGURANÇA em desfa... ...undamentos a seguir alinhados: DOS FATOS 1. O impetrante é funcionário ... ... de nºs .... e ...., em anexo. 2. A .... constituiu um progr... ...ocumento de nº ...., em anexo. 3. O impetrante alistou-se nesse programa. 4. Fazendo parte desse program... ...te tem alguns itens à receber. 5. Um desses itens é a restit... ...ontribuição à Fundação da .... 6. Ocorre, que a .... vai ret... ...o documento nº ...., em anexo. 7. Pelo documento expedido pe... ...oi recolhido Imposto de Renda. 8. O valor a ser retido é aproximadamente R$ .... (....). DA LEGITIMAÇÃO PASSIVA 1. O imposto de renda, retido ... ...ção e recolhimento lhe caibam. 2. Esse cometimento delegado ... ...i nº 1.533/51, art. 1º, § 1º). 3. Nesse sentido é a lição de... ...rigir a ilegalidade impugnada. 4. A jurisprudência, também, ... ..., 106/168, 106/169 RF 250/182 5. Disso tudo temos que, embor... ...Delegado da Receita Federal. DOS FUNDAMENTOS 1. Sobre as contribuições efet... ...e nos contracheques, em anexo. 2. Tal desconto era efetuado e... ...endimento bruto, sem deduções. 3. Porém, veio a Lei nº 9.250... ... de efetuadas algumas deduções 4. Uma dessas deduções do salá... ...o 4º, que está assim redigido. "Art. 4 - Na determinação da ... ...e renda poderão ser deduzidas: (...) V - as contribuições p... ...os aos da Previdência Social." 5. No programa de demissões v... ...0/95, que está assim redigido: "Art. 33 - Sujeitam-se à inci... ... ao resgate de contribuições." 6. Diante do confronto das di... ...r da vigência dessa mesma lei. 7. Está em consonância, porqu... ...la tributação, ou não haveria. 8. O problema surge com o alc... ...e sob a vigência de outra lei. 9. Tanto é assim, que o artig... ... .... até .... de .... de .... 10. Esse parágrafo único foi ... ...a e propiciam fraudes fiscais. 11. A solução, então, "data vê... ...vras, o ato jurídico perfeito. 12. Se, não forem excluídos d... ...ência de um Estado de Direito. 13. Em aplicando o regime da L... ...dido o mesmo Imposto de Renda. 14. O artigo 5º, inciso XXXIV ... ...tros, o ato jurídico perfeito. 15. Ato jurídico perfeito é o ... ...de Introdução ao Código Civil. 16. A União, através de órgão ... ...-se segundo a Lei nº 7.713/88. 17. A própria Constituição Fed... ...ouver instituído ou aumentado. 18. O imposto sobre Renda e P... ...artigo 2º, da Lei nº 7.713/88. 19. Esse fato gerador tinha u... ...sgate das contribuições à .... DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E ... ...AMEAÇA DE LESÃO DO IMPETRANTE 1. Ante ao que foi exposto, fi... .... a .... de .... de ...., por: a) ferir o princípio da irret... ...ação ao ato jurídico perfeito; b) ser vedado, constitucional... ...álculo, aumentou a tributação; c) incorrer a União, em um "b... ...o período de .... até ...., e; d) por a Lei nº 9.250/95, ter... ...ir do dia .... de .... de .... DO PEDIDO 1. Ante o exposto e de acordo ... ....533/51, "data vênia", requer: a) que digne-se Vossa Excelên... ... seja julgado a presente ação; b) que digne-se, Vossa Excelê... ...amento final da presente ação; c) que digne-se Vossa Excelên... ...r necessárias, no prazo legal; d) finalmente, digne-se Vossa... ... em conta à ordem desse Juízo. DAS PROVAS 1. Protesta, o impetrante, pel... ... provas documentais, em anexo. DO VALOR DA CAUSA 1. Dá-se a presente causa o valor de R$ .... (....). Termos em que pede deferimento. Local, Data Advogado (OAB) Outros modelos:Veja mais model...
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